TJGO analisa ação que pode acabar com valor mínimo em pedidos do iFood
Ministério Público aponta possível prática abusiva contra consumidores, enquanto setor de restaurantes defende regra para manter operações
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| (Foto: Marcello Casal/Agência Brasil) |
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) analisa uma ação que pode acabar com a exigência de valor mínimo para pedidos realizados em plataformas de entrega, como o iFood. O julgamento começou nesta quinta-feira (5), na 7ª Câmara Cível, mas foi suspenso após pedido de vista da desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.
A ação foi proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que argumenta que a exigência de um valor mínimo para compras pode caracterizar prática abusiva contra o consumidor. Segundo o órgão, condicionar a realização do pedido à necessidade de atingir determinado valor pode limitar o direito de escolha dos clientes.
Por outro lado, representantes da plataforma e do setor gastronômico defendem a manutenção da regra. A defesa destacou que o valor mínimo não é definido diretamente pela empresa, mas sim pelos próprios restaurantes parceiros que utilizam a plataforma.
De acordo com os advogados, o serviço reúne mais de 460 mil estabelecimentos em todo o país, e a exigência do pedido mínimo seria uma forma de garantir a viabilidade das operações.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) também demonstrou preocupação com uma eventual proibição. Segundo a entidade, pedidos de baixo valor muitas vezes não cobrem custos de produção, embalagem, logística e as taxas cobradas pelas plataformas de entrega.
Nesse cenário, comerciantes poderiam ser obrigados a reajustar os preços dos produtos ou aumentar as taxas de entrega para compensar os custos.
O Procon Goiás informou que acompanha o julgamento e aguarda a decisão final da Justiça para orientar a atuação do órgão no estado. Com o pedido de vista, o processo segue sem previsão para conclusão.