PEC que propõe extinguir Ministério do Trabalho e Justiça do Trabalho gera críticas e alerta para retrocesso social
Proposta apresentada por deputado federal reacende debate sobre direitos trabalhistas, fiscalização e desigualdades históricas no Brasil
A proposta de PEC apresentada no dia 7 de dezembro de 2025, em Brasília, pelo deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), que pretende extinguir o Ministério do Trabalho e a Justiça do Trabalho, representa um sério retrocesso nas relações trabalhistas brasileiras. Essas instituições foram criadas para proteger o trabalhador, fiscalizar abusos e mediar conflitos em uma relação historicamente desigual entre empregadores e empregados. Eliminá-las significa enfraquecer a presença do Estado na defesa de direitos básicos e deixar milhões de trabalhadores ainda mais vulneráveis à exploração.
O debate se torna ainda mais grave quando analisada a história do Brasil. O país foi o último das Américas a abolir a escravidão, e a elite econômica da época, incluindo setores ligados à família real, defendeu e se beneficiou diretamente do sistema escravocrata. A riqueza acumulada por essas famílias tem origem no trabalho forçado.
Hoje, segundo dados oficiais, o Brasil ainda registra milhares de trabalhadores resgatados anualmente de condições análogas à escravidão, principalmente no campo e em atividades precarizadas, o que demonstra que a exploração do trabalho continua sendo uma realidade concreta.
A PEC defendida pelo deputado “príncipe” pode ser interpretada como uma reação direta ao debate sobre o fim da jornada 6x1, que busca garantir mais dignidade, descanso e qualidade de vida ao trabalhador brasileiro.
Sem fiscalização eficiente e sem um sistema judicial especializado, aumentariam a informalidade, os abusos e a dificuldade de acesso à Justiça. Em um país marcado por desigualdades históricas e por um passado escravocrata ainda mal resolvido, enfraquecer a proteção ao trabalho não é avanço, mas sim um perigoso retrocesso social.